CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA IMÓVEL PAY

Ao usuário do nosso SISTEMA (“SISTEMA”),

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário dos Termos e Condições de uso do SISTEMA.

Estas informações o ajudarão a utilizar o SISTEMA. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de uso do SISTEMA (“Termos e Condições”), abaixo transcrito, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

1. O SISTEMA é uma plataforma de tecnologia de serviços de pagamento que pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas denominadas aqui como “Usuário”. Para a utilização dos serviços do SISTEMA, na qualidade de Usuário logado, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.

2. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do SISTEMA os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades, estejam sujeitos às Sanções ou que tenham sido suspensos do SISTEMA, temporária ou definitivamente.

3. O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

4. A senha de utilização do SISTEMA é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar o SISTEMA o mais rápido possível.

5. O SISTEMA não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos Usuários, prestando apenas Serviços de Pagamentos e fornecendo unicamente a MPOS.

6. Tarifas. Os valores cobrados pela prestação dos serviços do SISTEMA deverão ser consultados no momento da transação.

7. O Usuário não poderá fazer uso do SISTEMA para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o SISTEMA poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.

Termos e Condições de Uso do SISTEMA

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre a SISTEMA e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pelo SISTEMA.

Somos um SISTEMA de tecnologia de serviços de pagamento, através do qual as transações de pagamento realizadas pelos pagadores são processadas e liquidadas para os vendedores, conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

O SISTEMA não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira, o que é feito pelos Parceiros de Pagamento integrados ao SISTEMA.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pelo SISTEMA.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e do SISTEMA ao utilizar os Serviços de Pagamento, conforme definido neste Termos e Condições Gerais.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário do SISTEMA.

Ao se cadastrar no SISTEMA o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.

1. Objeto

1.1. Cadastro

1.1.1 Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais.

1.1.1.1 Só poderão se cadastrar no SISTEMA pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da SISTEMA do SISTEMA, temporária ou definitivamente.

1.1.1.2 Caso o SISTEMA identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, nos termos do item 1.1.1.1 acima, o SISTEMA solicitará a regularização de tal situação.

1.1.2 Não poderão se cadastrar no SISTEMA nem utilizar os Serviços de Pagamento as pessoas físicas ou jurídicas que sejam e/ou cujas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:

(i) Sujeitas às Sanções; ou,

(ii) Localizadas, constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às Sanções, ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte; ou,

(iii) incluídas nas Listas Sancionadas do OFAC (Office of Foreign Assets Control ou Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, dos Estados Unidos da América) e Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em qualquer lista nacional de sanções ou restrições.

1.1.2.1 Caso o SISTEMA, a qualquer momento, verifique que a pessoa que deseja se cadastrar no SISTEMA ou o Usuário se enquadra em alguma das situações listadas no item 1.1.2 acima, tais pessoas serão rejeitadas como usuários ou serão suspensos ou inabilitados; sendo também vedado o registro ou uso do SISTEMA nos referidos territórios ou jurisdições sancionadas.

1.1.3 O SISTEMA poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

1.1.4 Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pelo SISTEMA, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônica disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.1.5 O Usuário autoriza o SISTEMA a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Tal relatório poderá ser obtido pelo SISTEMA (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que o SISTEMA considerar que há aumento do nível de risco associado à Conta.

1.1.6 AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR E BANCOS DE DADOS -Por meio da presente cláusula, o Usuário está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) do SISTEMA poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise de ofertas e concessão de produtos financeiros e empréstimos, bem como fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre as operações contratadas, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.

1.1.6.1 O Usuário fica desde já ciente de que: (a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes e as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la; (c) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do BACEN a enviar ao SCR informações do Usuário referentes às operações de crédito por ele contratadas, e que o Usuário poderá ter acesso aos dados constantes neste Sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; (d) correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição financeira; e (e) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

1.1.6.2 A(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) do SISTEMA poderá(ão) (a) acessar dados e informações financeiras relativas ao Usuário junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes; (b) trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Usuário nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras; e (c) providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de crédito do Usuário.

1.1.7 Caso o número ou a data de vencimento do cartão de crédito registrado no SISTEMA for alterado, o SISTEMA poderá, a seu exclusivo critério, atualizar essa informação através de parceiros de serviços financeiros e atualizar a Conta automaticamente.

1.1.8 Caso o SISTEMA verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da SISTEMA do SISTEMA, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

2. Prestação de Serviços de Pagamento

2.1. Regras Gerais

2.1.1 O SISTEMA reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) o SISTEMA, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito.

2.1.2 O SISTEMA não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

2.1.3 É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que o SISTEMA não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

2.2. Serviço de pagamento de contas

2.2.1 O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento do SISTEMA para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

2.2.2 A Transação a ser realizada pelo Usuário no SISTEMA deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo o SISTEMA de quaisquer responsabilidades neste sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

2.2.3 Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 20h (vinte horas), ficando desde já esclarecido que o SISTEMA somente prestará os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado pelo SISTEMA mediante uma Transação realizada pelo Usuário após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo o SISTEMA de quaisquer responsabilidades neste sentido.

2.2.4 As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas como efetuadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

2.2.5 No caso de o Usuário optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, a Transação somente será realizada pelo SISTEMA se a operação for devidamente autorizada pelo emissor do cartão.

2.2.6 Uma vez realizado o pagamento, o Usuário receberá o comprovante de pagamento no SISTEMA através do e-mail cadastrado.

2.2.7 Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza o SISTEMA a proceder ao desconto da diferença. Na inexistência de limite, o Usuário desde já se compromete a fornecer outro cartão de crédito para liquidar esta diferença.

2.2.8 Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

2.2.9 O SISTEMA reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados.

2.2.10 O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira integrada ao SISTEMA. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime o SISTEMA de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

2.3. Ferramentas de Pagamento para sites eletrônicos

2.3.1 Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, o SISTEMA disponibilizará opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento do SISTEMA como Ferramenta de Pagamentos em site eletrônico de sua titularidade,  assim como também disponibilizará ferramenta de consulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer Transação realizada no site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento integrado ao SISTEMA.

2.3.2 Depois de feito seu cadastro no SISTEMA, o Usuário poderá inserir em seu site eletrônico as Ferramentas de Pagamento fornecidas pelo SISTEMA, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do site eletrônico do Usuário à SISTEMA. As Ferramentas de Pagamento fornecidas pelo SISTEMA poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pelo SISTEMA e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. O SISTEMA se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. O SISTEMA não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao site eletrônico do Usuário.

2.3.3 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, as Ferramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos nestes Termos e Condições.

2.3.4 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu site eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra SISTEMA em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no site eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo o SISTEMA livre e indene de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

2.4. Meios alternativos de pagamento

2.4.1 O SISTEMA poderá ofertar Meio de Pagamento Alternativo aos Usuários para a realização de Transações Comerciais.

2.4.2 Ao aceitar a oferta do Meio de Pagamento Alternativo integrado ao SISTEMA e/ou ao realizar o pagamento de uma Transação com o Meio de Pagamento Alternativo, o Usuário aceita também os termos e condições do Parceiro Financeiro do SISTEMA.

2.4.3 O Usuário Vendedor sempre receberá os recursos de uma Transação de venda em sua Conta, em moeda corrente nacional, independente do meio de pagamento utilizado pelo Usuário Pagador.

2.4.4 As Transações realizadas com o Meio de Pagamento Alternativo estão sujeitas a cancelamentos, chargebacks, estorno ou devolução, que ocorrerão de acordo com os termos e condições do Parceiro Financeiro e com os Termos e Condições Gerais do SISTEMA. Não obstante, o processo para aplicar o cancelamento, estorno ou reversão de Transação na Conta do Usuário Vendedor será regido pelos Termos e Condições do SISTEMA.

2.4.5 As Tarifas cobradas pelas vendas realizadas por meio do SISTEMA e Ferramentas de Pagamento e os prazos para disponibilidades de valores independem do meio de pagamento utilizado pelo pagador.

2.4.6 O Usuário aceita e concorda que o SISTEMA poderá, a qualquer momento, ofertar novos Meios de Pagamento Alternativo.

2.4.7 O SISTEMA não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto do Meio de Pagamento Alternativo. O Meio de Pagamento Alternativo pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema ou por qualquer outra circunstância alheia ao SISTEMA. O Usuário não poderá responsabilizar o SISTEMA, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula. 

2.4.8 O SISTEMA reserva o direito de descontinuar a oferta do Meio de Pagamento Alternativo a qualquer momento.

2.5. Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

2.5.1 Cancelamento. O SISTEMA poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamente pelo SISTEMA, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

2.5.2. Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, ou da Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente o SISTEMA a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, o SISTEMA está autorizado a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

2.5.3 Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, o SISTEMA poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito e (v) sofrer todas as sanções legais e convencionais em virtude do título não pago, em virtude do cancelamento do pagamento, sendo certo que, neste caso, o Usuário Pagador permanecerá devedor em relação ao Usuário Vendedor.

2.5.4 O Usuário deverá, quando solicitado pelo SISTEMA, fornecer documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados do envio da solicitação pelo SISTEMA.

2.5.5 Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário  deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

2.5.5.1 Caso seja constatado que o Chargeback foi indevido, o Usuário Pagador ficará obrigado ao pagamento da Transação correspondente ao SISTEMA e/ou a terceiros, sob pena da adoção, pelo SISTEMA, das medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback indevido, inclusive podendo comunicar esta inadimplência do Usuário Pagador a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.5.6 Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário poderá responder perante o SISTEMA pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. O SISTEMA poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

2.5.7 Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por Transações realizadas com desacordo comercial. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Recebedor.

2.5.8 Qualquer consequência advinda do desacordo comercial será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida ao SISTEMA em qualquer hipótese.

2.5.9 Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, o SISTEMA poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos ao SISTEMA, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

2.5.10 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo SISTEMA para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

2.6. Obrigação de preservação de documentos

2.6.1 O SISTEMA poderá solicitar os documentos relativos à uma Transação a qualquer momento, inclusive em caso de Reclamações relacionadas ao recebimento dos bens/serviços.

2.7 Remuneração pelos Serviços de Pagamento

2.7.1 O Usuário aceita e se obriga a pagar ao SISTEMA uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a "Tarifa de Serviço"), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes.

3. Obrigações do SISTEMA

3.1 O SISTEMA se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações.

3.2 O SISTEMA poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pelo SISTEMA. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pelo SISTEMA, sendo suficiente sua publicação na SISTEMA SISTEMA para entrada em vigor. Por sua vez, o SISTEMA também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito, obedecendo o exposto nestes Termos e Condições.

3.3 O SISTEMA envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle de SISTEMA, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime o SISTEMA de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

3.4 O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que o SISTEMA não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

3.5  O SISTEMA mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos do SISTEMA. Portanto, os recursos das Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do SISTEMA nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do SISTEMA; (ii) não compõem o ativo do SISTEMA, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo SISTEMA.

3.5.1. O SISTEMA não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

3.6 O SISTEMA também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

4. Condições Gerais

4.1 Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas na SISTEMA não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) Atividades de organizações sindicais; (iv) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (v) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vi) Oferecimento de cartões de descontos; (vii) Serviços de recolocação profissional; (viii) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (ix) Terrorismo; (x) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xi) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

4.1.2 O Usuário não utilizará o SISTEMA para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

4.1.3 Caso o SISTEMA considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do SISTEMA para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, inclusive se desenvolvida no site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do SISTEMA, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, o SISTEMA poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

4.1.4 O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da SISTEMA são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

4.1.5 O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente o SISTEMA, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

4.1.6 Acesso o conjunto de unidade de recebíveis (“Agenda”). O Usuário autoriza o SISTEMA ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico, a consultar as informações de Agenda diretamente à instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil para realizar a atividade de registro de ativos financeiros (“Entidade Registradora”) com a qual mantenha capacidade de interação técnica e operacional, oriundas de registros próprios ou de registros em outras Entidades Registradoras. A autorização concedida neste ato permanecerá válida durante o período de vigência do relacionamento entre Usuário e SISTEMA.

4.2 O SISTEMA não é instituição financeira, tampouco seguradora: As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não implica na caracterização do SISTEMA como uma instituição financeira, tampouco seguradora. O SISTEMA não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), para as quais o SISTEMA não detenha autorização e/ou esteja em processo de autorização perante a autoridade competente. As Partes reconhecem que o SISTEMA apenas oferece um Serviço de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições.

4.3 Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pelo SISTEMA depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado, não podendo ser responsabilizado por eventuais atrasos da rede bancária e/ou outras instituições financeiras envolvidas nas operações de pagamento.

4.4. Privacidade da Informação: Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o SISTEMA adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo SISTEMA com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

4.4.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do SISTEMA. Em virtude dos acordos celebrados, o SISTEMA poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o SISTEMA, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do SISTEMA, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(ii) Notificar imediatamente o SISTEMA quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii) Notificar o SISTEMA ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do SISTEMA.

(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com SISTEMA ou (b) por instruções expressas e por escrito do SISTEMA.

(v) Manter o SISTEMA indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(vi) Permitir que o SISTEMA solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula. 

4.5 Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações: Em virtude do SISTEMA não figurar como parte nas relações comerciais que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da operação, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

4.5.1 Uma vez que o SISTEMA não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, o SISTEMA não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

4.5.2 Assim, o Usuário declara e reconhece que na hipótese de o SISTEMA e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário que deu causa.

4.5.3 O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso SISTEMA será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da SISTEMA. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene o SISTEMA, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade. Os Usuários têm um prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do SISTEMA.

4.6 Operações relacionadas a produtos proibidos: Caso o SISTEMA tenha conhecimento da utilização dos Serviços de Pagamento em transações envolvendo Produtos Proibidos poderá cancelar esta transação, devolvendo os valores aos Usuários Pagadores, podendo ainda suspender a conta dos Usuários envolvidos.

4.7 Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará o SISTEMA a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

4.8 Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pela SISTEMA: O SISTEMA não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização dos Serviços de Pagamento do SISTEMA. O SISTEMA não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da SISTEMA, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao SISTEMA ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o SISTEMA, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

4.9 Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a SISTEMA, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade do SISTEMA e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que o SISTEMA coloca à disposição do Usuário. O SISTEMA somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições em seu site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento do SISTEMA. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual do SISTEMA é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, o SISTEMA outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições.

4.10 Modificações dos Termos e Condições: O SISTEMA poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. O SISTEMA notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições no SISTEMA, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições). A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que caso o Usuário não aceite as modificações inseridas, considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a SISTEMA, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

4.11 Término da relação contratual entre as partes: O SISTEMA e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, o SISTEMA poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

4.12 Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável o SISTEMA ou quem o SISTEMA designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pelo SISTEMA, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo SISTEMA serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

4.13 Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo SISTEMA no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado, (SMS ou whatsapp).

4.14 Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com o SISTEMA pelos seguintes canais: atendimento@imovelpay.com.br ou (21) 98847-4822.

4.15 Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro.

5. Definições

5.1 Arranjos de Pagamento: São os arranjos de pagamento fechados, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, integrados ao SISTEMA.

5.2 Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário do SISTEMA.

5.3 Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

5.4 Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de Pagamento, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada no SISTEMA.

5.5 Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

5.6 Meio de Pagamento Alternativo: botão de pagamento ou link de pagamento, oferecido no SISTEMA ou em sites de Usuários Vendedores que utilizem as Ferramentas de Pagamento do SISTEMA e que possibilita aos Usuários Pagadores realizar o pagamento de uma Transação.

5.7 Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições e demais políticas de utilização da SISTEMA.

5.8 SISTEMA: Significa os meios disponibilizados pelo SISTEMA para acesso à Conta e realização de Transações ou os aplicativos de titularidade das empresas do Grupo ou as máquinas POS.

5.9 Sanções: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.

5.10 Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pelo SISTEMA ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma Transação, pela qual atua como integrador a instituição de pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas do SISTEMA ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

5.11 Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pelo SISTEMA.

5.12 Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

5.13 Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo recebedor e/ou pagador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pelo SISTEMA em conformidade com a legislação aplicável.

5.14 Usuário: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no SISTEMA e aceitação dos presentes Termos e Condições contrata os Serviços de Pagamento do SISTEMA.

5.14.1 Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Pagador.

5.14.2 Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamento do SISTEMA, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário Recebedor.