POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA IMÓVEL PAY

Documento público complementar às Condições Gerais de Utilização dos Serviços da Imóvel Pay.

1. Apresentação, objeto e escopo

A Imóvel Pay é uma empresa de tecnologia especializada em soluções digitais de pagamento destinadas ao mercado imobiliário, condominial e de administração de imóveis.

A Imóvel Pay disponibiliza ferramentas tecnológicas para facilitar o processamento, acompanhamento e conciliação de pagamentos relacionados a obrigações imobiliárias e condominiais, mediante adesão dos clientes contratantes e utilização pelos respectivos usuários.

A Imóvel Pay não atua como administradora de condomínios, administradora imobiliária, gestora financeira de condomínios ou substituta das atividades desempenhadas pelos seus clientes.

A empresa não realiza a gestão administrativa, jurídica ou operacional dos condomínios, imóveis ou relações contratuais mantidas entre os clientes e seus usuários.

O tratamento de dados realizado pela Imóvel Pay está limitado às informações necessárias para disponibilização das funcionalidades contratadas, processamento das operações de pagamento, segurança dos sistemas, atendimento aos usuários e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

2. Conceitos importantes

Para os fins desta Política, aplicam-se os conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), especialmente:

Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme suas instruções.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dados pessoais definidos no art. 5º, II, da LGPD.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, transmissão, eliminação e demais atividades previstas na legislação.

3. Agentes de tratamento e responsabilidades

A definição da posição da Imóvel Pay como controladora ou operadora dependerá da finalidade e do contexto específico de cada operação de tratamento.

Os condomínios, administradoras de imóveis, proprietários ou demais clientes contratantes poderão atuar como controladores dos dados pessoais tratados no contexto de suas próprias atividades, incluindo gestão condominial, relações locatícias, cobrança e comunicação com seus usuários.

A Imóvel Pay poderá atuar como operadora quando tratar dados pessoais exclusivamente para execução dos serviços contratados e conforme instruções do cliente controlador.

A Imóvel Pay poderá atuar como controladora independente quanto aos tratamentos realizados para suas próprias finalidades, incluindo segurança da informação, prevenção à fraude, cadastro de usuários, atendimento, melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:

Alvarenga Tavares, Costa e Silva Advogados – ATCS

Canal: dpo@atcsadvogados.com.br

Telefone: (21) 2491-4821 ou (21) 9 8846-4821.

4. Operações de tratamento realizadas

4.1 Cadastro de clientes contratantes

Dados tratados: razão social, CNPJ, dados de representantes, telefone, e-mail, informações cadastrais e contratuais.

Finalidade: contratação, manutenção da relação comercial, suporte, segurança e cumprimento das obrigações contratuais.

4.2 Cadastro e identificação de usuários

Dados tratados: nome, CPF, telefone, e-mail e informações necessárias à identificação do usuário e da operação.

Finalidade: autenticação, processamento de pagamentos, comunicação operacional e prevenção à fraude.

4.3 Dados relacionados às transações

Dados tratados: valores, identificação da cobrança, unidade imobiliária ou condominial relacionada quando aplicável, data, horário, meio de pagamento, status da operação e informações necessárias à conciliação.

Finalidade: processamento, liquidação, acompanhamento, comprovação das transações e atendimento às obrigações legais ou contratuais.

4.4 Dados técnicos e de segurança

Dados tratados: registros de acesso, logs, informações de dispositivo, endereço IP, eventos de segurança e informações relacionadas ao uso da plataforma.

Finalidade: proteção dos sistemas, prevenção de incidentes, auditoria de segurança e investigação de irregularidades.

A Imóvel Pay não solicita o envio de documentos pessoais ou informações não necessárias à execução dos serviços contratados.

5. Bases legais e princípios aplicáveis

Os tratamentos realizados pela Imóvel Pay observarão as bases legais previstas na LGPD, especialmente:

·       execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;

·       cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

·       legítimo interesse, quando aplicável;

·       exercício regular de direitos;

·       demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

A Imóvel Pay observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

A Imóvel Pay não possui como atividade principal o tratamento de dados pessoais sensíveis. Eventual tratamento incidental decorrente de informações fornecidas por clientes ou usuários será realizado apenas quando necessário e observadas as bases legais aplicáveis.

6. Parceiros financeiros e infraestrutura tecnológica

Para execução das operações financeiras, a Imóvel Pay poderá utilizar parceiros especializados em infraestrutura de pagamentos, incluindo, atualmente, a Zoop Tecnologia e Instituição de Pagamento S.A., integrante da estrutura denominada
iFood Pago, conforme o meio de pagamento escolhido, sem prejuízo da utilização de outros parceiros tecnológicos ou financeiros.

Os tratamentos realizados por tais parceiros observarão também suas próprias políticas de privacidade e regras de segurança.

A Imóvel Pay não presta serviços privativos de instituições financeiras, atuando como solução tecnológica integrada aos parceiros responsáveis pelas etapas financeiras correspondentes.

7. Compartilhamento de dados pessoais

A Imóvel Pay não comercializa, vende ou disponibiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis com os serviços prestados.

O compartilhamento poderá ocorrer quando necessário para:

·       execução dos serviços contratados;

·       utilização de parceiros tecnológicos e financeiros;

·       cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

·       atendimento de solicitações de autoridades competentes;

·       prevenção à fraude;

·       proteção de direitos da Imóvel Pay ou de terceiros.

Os terceiros envolvidos deverão observar obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação aplicável.

8. Segurança da informação e governança

A Imóvel Pay adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos envolvidos em suas operações.

As medidas podem incluir:

·       controle de acesso;

·       segregação de permissões;

·       autenticação individualizada;

·       registros de logs;

·       proteção dos ambientes tecnológicos;

·       backups;

·       gestão de vulnerabilidades;

·       controles relacionados a fornecedores;

·       procedimentos de continuidade operacional.

O acesso aos dados pessoais é limitado às pessoas autorizadas e necessárias para execução das atividades correspondentes.

9. Incidentes de segurança

Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados pela Imóvel Pay, serão adotadas medidas técnicas e administrativas para contenção, investigação, mitigação dos impactos e comunicação aos agentes envolvidos quando aplicável.

A comunicação observará a natureza do incidente, os dados potencialmente afetados, os riscos envolvidos e as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

10. Retenção, eliminação e descarte

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades informadas, observadas obrigações legais, regulatórias, contratuais e a necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

Encerrada a finalidade ou inexistindo fundamento jurídico para manutenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos em armazenamento restrito quando houver justificativa legal.

11. Transferência internacional de dados

A Imóvel Pay poderá utilizar fornecedores tecnológicos ou parceiros que mantenham infraestrutura localizada no Brasil ou no exterior.

Eventuais transferências internacionais observarão a legislação aplicável e mecanismos adequados de proteção de dados pessoais.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

A Imóvel Pay poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento da plataforma, segurança, melhoria da experiência dos usuários e análise de desempenho.

Informações específicas sobre cookies poderão ser disponibilizadas em avisos próprios ou canais oficiais.

13. Direitos dos titulares

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:

·       confirmação da existência de tratamento;

·       acesso aos dados;

·       correção;

·       informações sobre compartilhamento;

·       eliminação quando cabível;

·       demais direitos previstos na legislação aplicável.

As solicitações serão avaliadas considerando a identidade do solicitante, a responsabilidade de cada agente de tratamento e eventuais limitações legais.

As solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas ao canal do Encarregado indicado nesta Política.

14. Atualizações e integração contratual

Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

Este documento integra e complementa as Condições Gerais de Utilização dos Serviços da Imóvel Pay, especialmente quanto às disposições de privacidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.